Para obter o direito ao uso dos serviços da Zadarma, é necessário aceitar as condições do presente Acordo e clicar em "Registar". As condições de serviço estendem-se aos serviços prestados de acordo com o Acordo estabelecido entre a Zadarma e o utilizador. Os serviços por parte da Zadarma podem ser oferecidos pelo Operador indicado em Definições. Além disso, o uso da conta de utilizador e dos serviços da Zadarma implica que o utilizador está de acordo com as condições contidas neste documento e as suas futuras modificações.
As assinaturas eletrónicas e o(s) acordo(s). Confirma e aceita, ao clicar no botão "Aceito os termos do acordo", que é parte do contrato que tem um efeito jurídico vinculativo. Por esta aceitação, expressa um consentimento para usar os meios eletrónicos de comunicação com o objetivo de realizar contratos, pedidos e transferências de dados, e também para receber notificações eletrónicas, documentos normativos e dados das operações iniciadas ou concluídas com o uso dos serviços da Zadarma. Por meio deste, nos âmbitos das disposições estabelecidas pela legislação vigente, renuncia a todos os direitos e exigências garantidos de conformidade com as leis e regulamentações vigentes de qualquer jurisdição, que exijam a existência de assinatura pessoal (não eletrónica), métodos de apresentação física e armazenamento de documentação que não foram apresentados em formato eletrónico.
As chamadas de emergência estão proibidas. Os serviços da Zadarma não estão destinados ao suporte de chamadas de emergência e não devem ser utilizados para tal fim. Compreende e aceita estas normativas, ao aceitar as condições do acordo.
Limitação jurídica. Tem o direito de usar os serviços da Zadarma em qualquer país, se isso não contrariar as normas da legislação desse país. Se deseja contratar os serviços da Zadarma em um território onde o seu uso está proibido ou não está estabelecido pela lei vigente, não tem o direito de estabelecer este acordo, nem de usar os serviços da Zadarma.
Aceitando as condições deste Acordo, confirma que os serviços da Zadarma estão permitidos pelas normas da lei no âmbito geográfico e no país onde tem a sua residência. Se reside em um país onde existem certos limites de idade para o uso de aplicações de Internet ou para a contratação de acordos com efeito jurídico, como no presente Acordo, está sujeito a essa jurisdição e não cumpre os requisitos relativos à idade, portanto, não tem o direito de estabelecer este Acordo, nem de usar os serviços da Zadarma.
Ao aceitar os termos deste Acordo, o utilizador confirma que está legalmente qualificado, possui a capacidade suficiente, atingiu a maioridade e tem o direito de aceitar os termos deste Acordo.
1.1. Conta pessoal. A sua conta pessoal a partir da qual são realizados os pagamentos pelos serviços da Zadarma.
1.2. Acordo ou contrato: Acordo bilateral do utilizador segundo os termos dos quais o Operador se compromete a proporcionar ao Utilizador os serviços de comunicação e este último se compromete a pagá-los.
1.3. Chamada de emergência: serviço de comunicações entre o utilizador e os representantes dos centros de emergência ou representantes da segurança pública.
1.4. Acordo comercial de utilizador: acordo para os utilizadores comerciais sobre o uso do software da Zadarma.
1.5. Palavra-passe: código escolhido por si, que, em combinação com o nome de utilizador, lhe dá direito a aceder à sua conta pessoal.
1.6. Saldo na conta da Zadarma: origem dos fundos para a assinatura, por parte do utilizador, dos serviços da Zadarma ou de outros bens e serviços que a Zadarma lhe oferecerá no futuro.
1.7. Número da Zadarma: número fornecido pela Zadarma para o seu uso.
1.8. Software da Zadarma: software distribuído pela Zadarma para o seu uso no âmbito da telefonia IP, que lhe dá a possibilidade de usar os serviços da Zadarma incluindo as versões novas, atualizadas e clássicas desse software.
1.9. Regulamentação de serviço: regras gerais, que fazem parte do Acordo e abrangem o seu conteúdo, independentemente da forma em que se apresentem.
1.10. Nome de utilizador: código de identificação escolhido por si, que, em combinação com a palavra-passe, lhe dá direito a aceder à sua conta pessoal.
1.11. Serviços: conjunto de serviços pagos e opções das aplicações fornecidas pela Zadarma, e outros bens e serviços que a Zadarma lhe oferecerá no futuro.
1.12. Website: site www.zadarma.com, a partir do qual se pode descarregar o software da Zadarma.
1.13. Utilizador: pessoa física ou jurídica que é utilizadora e/ou assinante dos serviços da Zadarma.
1.14. Operador – uma das empresas enumeradas que presta serviços de acordo com os termos do Acordo do utilizador:
VOICE CLOUD S.L., Número de registro: B66781501, av/Cortes Valencianas, 58-1003, Valencia, Espanha - 46015;
IP Telecom Bulgaria LTD, Número de registro: BG201274344, office 211, 16 Vasil Levski Str., 8000 Burgas, Bulgária;
SMARTVOICE LTD, Número de registro: 12149920, Suite 6039 128 Aldersgate Street, Barbican, Londres, Reino Unido, EC1A 4AE;
SMARTVOICE KZ LLP, Número de registro: 200240036168, Almaty, 050040, Markova 43, Escritório 1, República do Cazaquistão
2.1. Serviços da Zadarma. Compreende e aceita que os serviços da Zadarma não são serviços telefónicos tradicionais e não servem para substituir os meios tradicionais de comunicação. Entre os serviços telefónicos tradicionais e os da Zadarma existem consideráveis diferenças, algumas delas, mas, é provável que não todas, estejam descritas na seção de "Regulamentação de serviço".
2.1.1. Serviço de "Reconhecimento de voz". Como parte do contrato de serviços de comunicação, os Utilizadores dos serviços da Zadarma têm a opção de ativar a opção "Reconhecimento de voz", que consiste em transcrever os dados de voz em texto. A ativação do serviço é realizada na área pessoal. A Zadarma não oferece nenhuma garantia ou afirmação quanto à precisão, exatidão ou validade dos resultados que podem ser obtidos utilizando o serviço de "Reconhecimento de voz".
2.2. Ausência de garantia. O objetivo da Zadarma é prestar serviços com mínimas interrupções de comunicação. No entanto, a Zadarma não pode garantir continuamente serviços ininterruptos, ótimos e sem outras limitações. Compreende que, devido às características das redes de Internet e das linhas telefónicas públicas, há uma probabilidade de falhas elétricas e interrupções de Internet, que podem provocar interrupções no processo do seu trabalho com a Zadarma, por exemplo, um atraso ou a desconfiguração devido à perda parcial dos dados transmitidos. Além disso, compreende que os dados transmitidos pela rede telefónica de comutação pública não são codificados e, por este motivo, podem ser escutados pelos organismos públicos responsáveis pela segurança, bem como por pessoas que usam as redes públicas de Internet. A Zadarma não se responsabiliza pelas interrupções do serviço, atrasos, escutas de terceiros ou outras falhas no funcionamento.
2.3. Ausência de controlo. Considera e aceita que a Zadarma não possui informação sobre a troca de alguns dados com a ajuda do software da Zadarma, ou sobre a informação transmitida dessa forma, e não controla esse processo. Toda a responsabilidade sobre o conteúdo da troca de informações recai sobre a pessoa que é a fonte da informação transmitida. Consequentemente, poderá receber informações de caráter insultuoso, indecente e indesejável, ou inadequada para menores. A Zadarma não assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo da troca de informações, que ocorra com a ajuda dos serviços da Zadarma.
2.4. Suspensão e cancelamento dos serviços. A Zadarma tem o direito, sem incorrer em nenhuma responsabilidade civil, de negar a prestação de serviços, limitar e estabelecer os limites do seu uso, parcial ou completamente suspender ou cancelar a prestação dos serviços, sem o avisar da manutenção, modernização e/ou melhoria dos serviços, ou de qualquer outra razão de suspensão do serviço, de acordo com o artigo 12.3 de "Regulamentação de serviço".
2.5. Modificações técnicas. A Zadarma pode fazer alterações nos aspetos técnicos dos serviços, de acordo com as mudanças nas demandas dos consumidores e as últimas inovações técnicas, a seu critério e sem aviso prévio.
2.6. Confidencialidade e informação pessoal. A Zadarma respeita todos os direitos e leis em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, conforme indicado na política de privacidade da Zadarma.
3.1. Uso dos serviços da Zadarma. Compromete-se a usar os serviços em conformidade com as "Normas de serviço", para os utilizadores comerciais e os requisitos da legislação em vigor.
3.2. Informação. Compromete-se a fornecer a tempo à Zadarma quaisquer dados fidedignos, bem como qualquer informação que confirme esses dados, que a Zadarma requeira para o cumprimento adequado das suas obrigações em relação aos serviços prestados.
3.3. Suspensão provisória da prestação de serviços. Se a Zadarma não dispuser dos dados necessários ou os dados forem fornecidos de forma inoportuna, ou contradizerem os pontos do acordo, e se infringir as obrigações do acordo, a Zadarma tem o direito de suspender a prestação de serviços por algum tempo.
3.4. Legalidade da atividade. Compromete-se a usar os serviços da Zadarma apenas para fins dentro do quadro legal. Portanto, não tem nenhum direito de intercetar ou realizar um seguimento das comunicações, interromper a troca de informações ou atualizá-las, se não for parte dessa troca; (b) enviar mensagens comerciais, proibidas pela legislação vigente; (c) usar a sua conta pessoal ou os serviços da Zadarma de forma enganosa; (d) submeter outro utilizador a influências de caráter insultuoso, indecente e indesejável, ou prejudicial para menores, bem como (e) infringir as regras de serviço da Zadarma.
3.5. Limitação de responsabilidade. Compromete-se a indemnizar e eximir de responsabilidade a Zadarma de qualquer reclamação e demanda de terceiros, litígios e custos relacionados, incluindo, entre outros, os custos legais razoáveis incorridos pela Zadarma como resultado da violação das regras do serviço, da legislação relevante e dos direitos de terceiros, bem como pelo uso indevido dos serviços da Zadarma.
4.1. Nome de utilizador, palavra-passe, conta pessoal. Para que possa usar os serviços, a Zadarma fornece uma conta pessoal. É responsável pelo cumprimento da política de privacidade, do seu nome de utilizador e palavra-passe. Assume a responsabilidade total por todas as ações realizadas com o uso do seu nome de utilizador, palavra-passe e conta pessoal, mesmo que essas ações tenham sido realizadas sem a sua permissão.
4.2. Notificação e limitação de responsabilidade. Obriga-se a avisar a Zadarma imediatamente e por escrito de qualquer uso não autorizado e/ou fraudulento do seu nome de utilizador, palavra-passe e conta pessoal. A Zadarma não assume a responsabilidade por nenhum dano causado pelo uso não autorizado e/ou fraudulento do seu nome de utilizador, palavra-passe e conta pessoal.
4.3. Alteração do nome de utilizador e palavra-passe. A Zadarma tem o direito de alterar o seu nome de utilizador e palavra-passe com o objetivo de garantir o funcionamento correto ou para prevenir o uso fraudulento dos serviços.
5.1. Saldo da conta. O saldo da conta da Zadarma é criado após a transferência de uma quantia de dinheiro para a sua conta pessoal através dos sistemas de pagamento eletrónicos ou outros métodos de pagamento oferecidos pela Zadarma.
6.1. O utilizador tem direito ao reembolso do dinheiro da sua conta pessoal. Os reembolsos serão realizados para os montantes que não excedam o saldo atual da conta. Não é possível o reembolso dos montantes pagos pelos serviços reais. Também não são reembolsados os montantes pagos pelos serviços reais prestados uma única vez (por exemplo, a conexão dos números, já que os pagamentos por estes serviços são debitados da conta imediatamente).
6.2. Não serão devolvidos os montantes da conta da Zadarma após 360 dias desde o último dia de uso do saldo para pagar por bens e serviços. Após 360 dias, esses montantes serão considerados perdidos.
6.3. Qualquer ato ilegal que realizar em relação às condições do acordo sobre o reembolso dos pagamentos, levará ao cancelamento do acordo sem reembolso do saldo de fundo da sua conta pessoal.
6.4. Pagamentos recorrentes. O utilizador tem a possibilidade de desativar o pagamento regular (recorrente) a qualquer momento a partir da sua área pessoal.
7.1. Pagamentos. Para creditar os serviços é necessário transferir os fundos (pagamento mínimo) em favor da Zadarma e estes serão debitados da sua conta pessoal.
7.2. Alteração de tarifas. A Zadarma reserva-se o direito de alterar tarifas a qualquer momento, desde que seja feita uma notificação prévia (15 dias) da alteração no site www.zadarma.com. O facto de continuar a usar os serviços após a entrada em vigor das novas tarifas, confirma que está de acordo com as alterações das tarifas.
7.3. Saldo positivo na conta e extensão de serviços se os fundos forem insuficientes. Os serviços da Zadarma são prestados apenas com saldo positivo e fundos suficientes na sua conta pessoal. No entanto, alguns clientes podem receber um adiantamento para a extensão de tarifas e números até 20% do custo do serviço. Neste caso, o saldo da conta passará a ser negativo, mas os serviços dentro do pacote serão prestados sem limitações.
7.4. Processamento de pagamentos. Os serviços da Zadarma são prestados por um dos operadores indicados em Definições (ponto 1.14).
7.5. Dados do pagador. A Zadarma não venderá, comprará, fornecerá, trocará nem divulgará de nenhuma outra forma os dados da conta ou transação nem a informação pessoal do titular do cartão, a ninguém que não seja o Banco adquirente, a Visa/Mastercard ou em resposta a demandas legais das autoridades governamentais.
8.1. Ausência de responsabilidade por danos diretos e indiretos. Na medida máxima permitida pelas normas da legislação vigente, a Zadarma nunca assumirá a responsabilidade por qualquer dano direto ou indireto (incluindo danos causados por perdas de lucros, revelação de informação privada ou outra, interrupções no trabalho de uma empresa ou violação de privacidade, causados pelo uso ou impossibilidade de uso dos serviços), mesmo que a Zadarma tenha sido avisada da probabilidade de tais perdas e as medidas empreendidas não tenham tido o efeito desejado.
8.2. Renúncia especial de responsabilidade em relação às chamadas de emergência. Os serviços prestados pela Zadarma não incluem a chamada de emergência. A Zadarma não assume nenhuma responsabilidade por qualquer dano e perda reclamada; ao aceitar estas condições renuncia, de acordo com as normas da legislação atual, a todas as demandas jurídicas ou denúncias relacionadas com o uso dos serviços oferecidos, com o objetivo de chamar os membros dos serviços de emergência. Obriga-se a eximir a Zadarma, de acordo com as normas de serviço, de toda a responsabilidade e a garantir a sua proteção em relação a qualquer tipo de reclamações e exigências de perdas, danos, sanções penais, custos e despesas (incluindo despesas jurídicas) sofridas por si ou por terceiros devido à impossibilidade de prestação de serviços, interrupções ou desativação dos serviços prestados nos termos deste acordo, incluindo qualquer demanda jurídica motivada por uma incapacidade por parte da Zadarma de prestar o serviço de chamada de emergência.
8.3. Não obrigatoriedade de prestação de meios para chamadas de emergência. Entende e aceita que nenhuma norma local e nacional, regulamentação ou ato legislativo, podem obrigar a Zadarma a prestar meios para realizar uma chamada de emergência. Por outro lado, a Zadarma não pode ser utilizada para substituir os meios da telefonia tradicional.
8.4. Limitação de jurisdição. Uma vez que algumas limitações e restrições mencionadas acima não possuem efeito jurídico, é possível que não sejam válidas para si. Neste caso, a responsabilidade civil será limitada ao nível máximo estabelecido pelas normas legais.
9.1. Casos de força maior. Compreende e aceita que, em caso de interrupção dos serviços da Zadarma, como resultado de casos de força maior, a Zadarma não assume nenhuma responsabilidade pelo incumprimento das obrigações estabelecidas pelas atuais condições de serviço. Um caso de força maior é qualquer evento fortuito que não depende da vontade da Zadarma, incluindo desastres naturais, atos de desobediência ou convulsão civil, guerra ou ações de guerra, emergências do estado a nível nacional ou local, interrupções do fornecimento elétrico, interrupções graves no funcionamento da Internet, inundações, deslizamentos de terra, afundamentos de solo ou condições atmosféricas mais graves.
9.2. Consequências de casos de força maior. Em casos de força maior, a Zadarma compromete-se a avisar sem demora, e na medida do possível, sobre o atraso estimado ou a duração do prazo de cumprimento das suas obrigações. A Zadarma não assume nenhuma responsabilidade pelas consequências dos casos de força maior.
10.1. Duração. O acordo entrará em vigor quando aceitar as suas condições e permanecerá vigente até ao seu cancelamento por qualquer das partes do Acordo, de acordo com as normas de serviço.
Se a sua determinação inicial como utilizador dos serviços de comunicações e os dados que forneceu não coincidirem com os seus dados jurídicos e localização reais, o Contrato de serviços de comunicações será considerado rescindido e deverá renegociar o contrato com base na sua condição jurídica válida e localização efetiva com o Operador que presta os serviços na sua localização válida.
10.2. Rescisão do acordo por iniciativa própria. Em caso de impossibilidade de usar a Zadarma por culpa da Zadarma durante 10 dias ou mais, tem o direito de rescindir este acordo unilateralmente, mediante notificação ao contratante por e-mail 15 dias antes da data prevista de término.
10.3. Rescisão do Acordo por iniciativa da Zadarma. Sem prejuízo de outros recursos e compensações, a Zadarma pode restringir, suspender ou terminar a prestação destes serviços e o uso do software e dos serviços da Zadarma, negar o acesso à Zadarma, se considerar que violou as Condições de Serviço, causou algum problema ou enfrenta possíveis responsabilidades civis, viola os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas, participa em atividades fraudulentas, imorais ou ilegais, ou por outras razões semelhantes, e não tem direito de apelar da nossa ação em tribunal. A Zadarma confirmará essa rescisão do serviço mediante o envio de uma notificação para o e-mail que nos tenha comunicado e/ou cancelando o acesso à sua conta pessoal e aos serviços.
10.4. Consequências da rescisão do acordo. Caso rescinda o presente acordo por qualquer motivo, perderá todos os direitos de uso dos Serviços e está obrigado a terminar qualquer uso dos Serviços.
10.5. Manutenção da validade das condições. Todas as condições do Acordo, cuja duração não esteja limitada pelo prazo de vigência do Acordo, continuam válidas após o seu cancelamento ou ao expirar o prazo de vigência, incluindo todas as suas reclamações, obrigações e garantias de proteção de responsabilidade.
11.1. Novas versões das Normas de Serviço. A Zadarma reserva-se o direito de alterar as presentes Normas de Serviço, fornecendo-lhe as normas revistas ou publicando no site o acordo revisado, que entrará em vigor num prazo de 30 (trinta) dias a partir da sua publicação. Se não aceitar explicitamente as Normas editadas ao clicar no botão "Registar", mas continuar a usar os serviços após expirar o período mencionado acima, estará a confirmar o seu acordo com as condições e normas do acordo editado. Se recusar aceitar as normas revistas, tem o direito de encerrar a sua conta pessoal, após enviar um pedido por escrito para o e-mail da empresa ou para a morada do e-mail.
11.2. Serviços modificados. A Zadarma reserva-se o direito de modificar periodicamente os serviços, por exemplo, para garantir o cumprimento das normas e leis vigentes. Se recusar aceitar os serviços modificados, tem o direito de encerrar a sua conta pessoal.
11.3. Ineficácia parcial. Se alguma condição do presente documento for considerada inválida, inaplicável ou sem efeito jurídico (em geral, ou em circunstâncias particulares), em qualquer caso as demais normas de serviço devem ser consideradas com pleno direito jurídico.
12.1. Fornecimento de número de telefone. A provisão de um número de telefone e a extensão automática do uso de um determinado número de telefone só podem ser realizadas se houver saldo suficiente na sua conta pessoal.
12.2. Fundos insuficientes. Se faltarem fundos na sua conta pessoal, o número de telefone será bloqueado. Se não for realizado nenhum pagamento num prazo de 7 dias, já não poderá continuar a manter esse número de telefone.
12.3. Recuperação de um número de telefone bloqueado. A recuperação de um número de telefone que foi bloqueado não é feita a partir da data de pagamento, mas a partir da data de conexão.
12.4. Proibição da mudança reiterada de um número de telefone. É proibido o uso temporário de um número de telefone existente. Se utilizar os números de telefone temporariamente ou se for verificado que existe uma mudança reiterada de número de telefone, a Zadarma tem o direito de suspender a prestação de serviços sob este acordo e sem aviso prévio. Com o objetivo de evitar o uso de números temporários, o período mínimo de conexão pode ser aumentado para 3, 6 ou 12 meses.
12.5. Mensagens SMS recebidas para números diretos. Para evitar qualquer abuso do serviço, são fornecidas até 500 mensagens SMS gratuitas durante 1 mês para 1 número.
12.6. Encaminhamento de tráfego externo. É proibido direcionar o tráfego das redes telefónicas públicas para a rede da Zadarma, bem como para qualquer outro serviço de revenda dos serviços da Zadarma, sem a aprovação prévia do departamento de vendas. Se esta seção for violada, as contas do utilizador serão bloqueadas e o custo das chamadas realizadas será recalculado com base nas tarifas telefónicas dirigidas ao público.
12.7. Confirmação do número para chamadas de saída. Ao confirmar o número e estabelecê-lo no CallerID (número da pessoa que chama), o cliente confirma que é titular desse número e autoriza o seu uso no CallerID nos serviços da Zadarma, e que isto não contradiz a legislação de telecomunicações do país emissor do número e o contrato com o operador titular do recurso numérico.
12.8. Chamadas e SMS de saída de números virtuais. Todas as chamadas e SMS de saída de números conectados na Zadarma devem ser realizadas a partir da rede da Zadarma. É proibido o envio de chamadas e SMS de outras redes sem o consentimento prévio da Zadarma.